📝 Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Ao acessar o site www.idactum.com.br, seus conteúdos ou qualquer um dos nossos serviços e plataformas, você concorda em cumprir com os termos e condições estabelecidos neste documento.

2. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se:

• IDACTUM: IDACTUM INTELIGÊNCIA DE DADOS LTDA, empresa especializada em inteligência de dados imobiliários
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse nossos websites, plataformas ou serviços
• Plataformas: Sistemas, websites e aplicações desenvolvidos pela IDACTUM
• Serviços: Soluções de inteligência territorial e dados imobiliários oferecidos pela IDACTUM
• Dados Públicos: Informações legalmente acessíveis obtidas de fontes oficiais

3. Funcionalidade e Uso dos Websites

3.1 Acesso

Você poderá acessar nossos websites e ter acesso aos nossos produtos e soluções, canais de atendimento, informações sobre a IDACTUM, oportunidades de emprego, e ser direcionado para as demais plataformas que fazem parte da IDACTUM.

3.2 Formas de acesso

O acesso aos nossos websites será efetuado por meio do uso da internet através do sítio eletrônico www.idactum.com.br e demais subdomínios vinculados.

3.3 Requisitos técnicos

Para utilizar nossos websites e plataformas, você deverá manter e operar o software e hardware necessários para tal, como por exemplo um computador, smartphone, sistema operacional, acesso à internet etc., sendo que você é o único e exclusivo responsável por adquirir, instalar e manter todo e qualquer software e hardware necessários para acessar os websites e utilizar os serviços.

4. Obrigações do Usuário

São obrigações do usuário, enquanto utilizador de nossos websites e serviços:

4.1 Responsabilidade pelas Informações

O usuário é o único responsável por todas as informações fornecidas, bem como por quaisquer comentários, conteúdos ou dados inseridos nos ambientes digitais da IDACTUM. A empresa não se responsabiliza por declarações ou conteúdos de terceiros publicados em suas plataformas.

4.2 Uso Adequado

O usuário se compromete a não utilizar os sites e plataformas da IDACTUM para criar, armazenar ou divulgar qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que viole direitos de terceiros ou os direitos humanos.

4.3 Denúncia de Abusos

O usuário poderá reportar eventuais abusos, infrações a estes Termos de Uso ou à Política de Privacidade, bem como qualquer violação de direitos próprios ou de terceiros, por meio do canal oficial de contato da IDACTUM.

4.4 Cumprimento dos Termos

Observar e cumprir fielmente as condições e termos estabelecidos, sob pena de adoção de medidas administrativas e judiciais cabíveis.

5. Cadastro e Conta de Usuário

5.1 Processo de Cadastro

A IDACTUM poderá solicitar que você se cadastre para utilizar os serviços gratuitos e/ou solicitar que você se cadastre para utilizar qualquer parte gratuita do serviço.

5.2 Veracidade das Informações

Ao se cadastrar, você declara que fornece informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas conforme solicitados no formato de cadastro disponibilizado a você por meio dos websites, sob pena de responsabilização nos termos da legislação aplicável vigente.

5.3 Segurança da Conta

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha) e por todas as atividades que ocorram em sua conta.

6. Uso dos Dados Públicos

6.1 Natureza dos Dados

Os dados fornecidos pela IDACTUM são exclusivamente dados públicos obtidos de fontes oficiais e legalmente acessíveis.

6.2 Responsabilidade do Contratante

O uso dos dados públicos é de responsabilidade exclusiva do contratante, devendo observar:

6.3 Limitações de Uso

Os dados não devem ser utilizados para:

• Práticas discriminatórias
• Assédio ou constrangimento de pessoas
• Finalidades ilegais ou antiéticas
• Revenda não autorizada

7. Responsabilidades da IDACTUM

7.1 Links para Terceiros

Nossos websites podem conter links para websites de terceiros. Você, enquanto usuário, está ciente de que a existência desses links não constitui endosso, patrocínio ou concordância com os conteúdos presentes nesses websites e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do respectivo website acessado, não havendo qualquer responsabilidade por parte da IDACTUM.

7.2 Isenção sobre Informações de Usuários

Há isenção de responsabilidade da IDACTUM sobre as informações fornecidas pelos usuários e sua veracidade quando do uso dos websites e plataformas, bem como de qualquer violação de direitos de terceiros decorrentes das ações do usuário.

7.3 Propriedade Intelectual

Nós zelamos pelos direitos autorais e de propriedade intelectual, observando e obedecendo as previsões legais sobre o tema.

7.4 Direito de Modificação

A IDACTUM se reserva o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, configuração e disponibilização dos websites, das plataformas, dos conteúdos neles expostos, e destas condições e termos apresentados.

7.5 Monitoramento e Revisão

A IDACTUM realiza o monitoramento contínuo dos Termos de Uso e demais normas internas, buscando revisá-los, no mínimo, a cada seis meses.

8. Disponibilidade dos Serviços

8.1 Esforços de Disponibilidade

A IDACTUM emprega seus melhores esforços para manter os websites e plataformas disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana.

8.2 Manutenções

Poderão ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações ou melhorias, sendo comunicadas previamente sempre que possível.

8.3 Limitação de Responsabilidade

A IDACTUM não se responsabiliza por eventuais indisponibilidades decorrentes de:

• Problemas de conectividade do usuário
• Falhas em provedores de internet
• Casos fortuitos ou força maior
• Ataques cibernéticos ou ações de terceiros

9. Propriedade Intelectual

9.1 Direitos da IDACTUM

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados aos websites, plataformas, conteúdos, marcas, logotipos e tecnologias são de propriedade exclusiva da IDACTUM ou de seus licenciadores.

9.2 Uso Autorizado

O usuário pode acessar e utilizar os conteúdos apenas para os fins autorizados nestes Termos de Uso.

9.3 Proibições

É vedado ao usuário:

• Reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos sem autorização
• Fazer engenharia reversa das plataformas
• Utilizar marcas ou logotipos da IDACTUM sem permissão
• Criar obras derivadas baseadas em nossos conteúdos

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 Exclusão de Garantias

Os serviços são fornecidos "como estão", sem garantias expressas ou implícitas de qualquer natureza.

10.2 Limitação de Danos

A IDACTUM não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso dos websites ou serviços.

10.3 Valor Máximo

Em qualquer caso, a responsabilidade total da IDACTUM não excederá o valor pago pelo usuário pelos serviços nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

11. Rescisão

11.1 Rescisão pelo Usuário

O usuário pode cessar o uso dos websites e serviços a qualquer momento.

11.2 Rescisão pela IDACTUM

A IDACTUM pode suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos de Uso.

11.3 Efeitos da Rescisão

Após a rescisão, cessam todos os direitos e obrigações, exceto aqueles que por sua natureza devem sobreviver.

12. Disposições Gerais

12.1 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos de Uso.

12.3 Integralidade

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre as partes sobre o assunto.

12.4 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

13. Contato

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso: